Ford Mondeo: Contrato de licença

CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DO SOFTWARE DO VEÍCULO (EULA)

• Adquiriu um veículo com vários dispositivos, incluindo o SYNC e vários módulos de controlo ("DISPOSITIVOS"), que incluem software licenciado ou detido pela Ford Motor Company e respetivas afiliadas ("FORD MOTOR COMPANY"). Os produtos de software de origem FORD MOTOR COMPANY, bem como os suportes associados, materiais impressos e documentação eletrónica ou online ("SOFTWARE"), estão protegidos por leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. O SOFTWARE é licenciado, não vendido. Todos os direitos reservados.
• O SOFTWARE pode interagir e/ou comunicar, ou poderá ser atualizado posteriormente para interagir e/ou comunicar, com software e/ou sistemas adicionais fornecidos pela FORD MOTOR COMPANY.

SE NÃO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL ("EULA"), NÃO UTILIZE OS DISPOSITIVOS NEM COPIE O SOFTWARE. QUALQUER UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A UTILIZAÇÃO NESTES DISPOSITIVOS, IMPLICARÁ O SEU ACORDO COM ESTE EULA (OU A RATIFICAÇÃO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA).

CONCESSÃO DA LICENÇA DO SOFTWARE: este EULA concede-lhe a seguinte licença:

• O utilizador poderá usar o SOFTWARE conforme instalado nos DISPOSITIVOS e em interação com sistemas e/ou serviços fornecidos pela ou através da FORD MOTOR COMPANY ou dos respetivos fornecedores de software e prestadores serviços.

Descrição de outros direitos e limitações

• Reconhecimento de voz: se o SOFTWARE incluir componentes de reconhecimento de voz, deverá ter em atenção que o reconhecimento de voz é um processo inerentemente estatístico e que os erros de reconhecimento são inerentes ao processo. Nem a FORD MOTOR COMPANY nem os respetivos fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos resultantes de erros no processo de reconhecimento de voz. É responsabilidade do utilizador monitorizar todas as funções de reconhecimento de voz incluídas no sistema.
• Limitações à engenharia reversa, descompilação e desmontagem: o utilizador não poderá recorrer a engenharia reversa, descompilação, tradução, desmontagem ou tentativas de descobrir qualquer código-fonte, ou ideias subjacentes, ou algoritmos do SOFTWARE, nem permitir que outros recorram a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE, exceto e apenas se expressamente permitido pela lei aplicável, não obstante esta limitação, ou se permitido pelos termos da licença que regem a utilização de quaisquer componentes de código-fonte aberto incluídos no SOFTWARE.
• Limitações à distribuição, cópia, modificação e criação de material derivado: o utilizador não poderá recorrer à distribuição, cópia, modificação ou criação de materiais derivados baseados no SOFTWARE, exceto e apenas se expressamente permitido pela lei aplicável, não obstante esta limitação, ou se permitido pelos termos da licença que regem a utilização de quaisquer componentes de código-fonte aberto incluídos no SOFTWARE.
• EULA exclusivo: a documentação do utilizador final relativa aos DISPOSITIVOS e sistemas e serviços relacionados poderão incluir vários EULA como, por exemplo, várias traduções e/ou várias versões de suportes (por exemplo, na documentação do utilizador e no software). Mesmo que receba vários EULA, apenas está licenciado para utilizar uma (1) cópia do SOFTWARE.
• Transferência de SOFTWARE: o utilizador poderá transferir permanentemente os seus direitos ao abrigo deste EULA apenas como parte de uma venda ou transferência dos DISPOSITIVOS, desde que não mantenha qualquer cópia, transfira todo o SOFTWARE (incluindo todos os componentes, suportes e materiais impressos, quaisquer atualizações e, se aplicável, o(s) Certificado(s) de Autenticidade) e se o recetor concordar com os termos deste EULA. Se o SOFTWARE for uma atualização, qualquer transferência terá de incluir todas as versões anteriores do SOFTWARE.
• Rescisão: sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a FORD MOTOR COMPANY pode rescindir este EULA se o utilizador não cumprir com os termos e condições deste EULA.
• Componentes de serviços baseados na Internet: o SOFTWARE poderá incluir componentes que permitam e facilitem a utilização de determinados serviços baseados na Internet. O utilizador reconhece e aceita que a FORD MOTOR COMPANY, os fornecedores de software e os prestadores de serviços, respetivas afiliadas e/ou agentes designados poderão verificar automaticamente a versão do SOFTWARE e/ou respetivos componentes usados pelo utilizador e poderão fornecer atualizações ou suplementos relacionados com o SOFTWARE que poderão ser transferidos automaticamente para os DISPOSITIVOS.
• Software/serviços adicionais: o SOFTWARE poderá permitir que a FORD MOTOR COMPANY, os fornecedores de software e os prestadores de serviços, as respetivas afiliadas e/ou agentes designados forneçam ou disponibilizem ao utilizador atualizações do SOFTWARE, suplementos, componentes suplementares ou componentes de serviços baseados na Internet do SOFTWARE após a data de obtenção da cópia inicial do SOFTWARE ("Componentes suplementares"). As atualizações do SOFTWARE podem estar sujeitas a taxas adicionais do seu fornecedor de serviços sem fios. Se a FORD MOTOR COMPANY ou os respetivos fornecedores de software e prestadores de serviços fornecerem ou disponibilizarem ao utilizador Componentes suplementares e não forem fornecidos quaisquer outros termos do EULA juntamente com os Componentes suplementares, aplicar-se-ão os termos deste EULA. A FORD MOTOR COMPANY, respetivas afiliadas e/ou agentes designados reservam-se o direito de interromper sem qualquer responsabilidade quaisquer serviços baseados na Internet fornecidos ou disponibilizados ao utilizador através da utilização do SOFTWARE.
• Ligações a sites de terceiros: o SOFTWARE poderá permitir que o utilizador estabeleça ligações a sites de terceiros. Os sites de terceiros não estão sob o controlo da FORD MOTOR COMPANY, respetivas afiliadas e/ou agentes designados. A FORD MOTOR COMPANY, respetivas afiliadas e/ou agentes designados não serão responsáveis (I) pelos conteúdos de sites de terceiros, por quaisquer ligações incluídas em sites de terceiros ou por quaisquer alterações ou atualizações a sites de terceiros, ou (ii) pela transmissão via Internet ou por qualquer outra forma de transmissão realizada através de quaisquer sites de terceiros. Se o SOFTWARE fornecer ligações para sites de terceiros, essas ligações serão fornecidas ao utilizador apenas na qualidade de comodidade. A inclusão de qualquer ligação não implica que a FORD MOTOR COMPANY, respetivas afiliadas e/ou agentes designados apoiem o site de terceiros.
• Obrigação de condução responsável: o utilizador reconhece a sua obrigação de conduzir de forma responsável e de manter a atenção direcionada para a estrada. O utilizador lerá e respeitará as instruções de utilização dos DISPOSITIVOS, particularmente as relacionadas com segurança, e assumirá qualquer risco associado à utilização dos DISPOSITIVOS.

ATUALIZAÇÕES E SUPORTES DE RECUPERAÇÃO: se o SOFTWARE for fornecido pela FORD MOTOR COMPANY separadamente dos DISPOSITIVOS em suportes como, por exemplo, um chip ROM, CD-ROM, por transferência via Internet ou por outro meio, e se for identificado como "Apenas para fins de atualização" ou "Apenas para fins de recuperação", poderá instalar uma (1) cópia desse SOFTWARE nos DISPOSITIVOS como cópia de substituição do SOFTWARE existente e utilizá-la de acordo com este EULA, incluindo quaisquer termos adicionais do EULA que acompanhe a atualização do SOFTWARE.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: todos os direitos de propriedade e propriedade intelectual relacionados com o SOFTWARE (incluindo, entre outros, quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto e "applets" integrados no SOFTWARE), os materiais impressos associados e quaisquer cópias do SOFTWARE são propriedade da FORD MOTOR COMPANY ou respetivas afiliadas ou fornecedores. O SOFTWARE é licenciado, não vendido. Não é permitido copiar os materiais impressos que acompanham o SOFTWARE. Todos os direitos de propriedade e propriedade intelectual relacionados com os conteúdos que possam ser acedidos através da utilização do SOFTWARE são detidos pelo proprietário dos respetivos conteúdos e poderão estar protegidos por direitos de autor aplicáveis ou outros tratados e leis internacionais de propriedade intelectual. Este EULA não concede ao utilizador qualquer direito de utilizar os conteúdos em questão fora do respetivo âmbito pretendido. Todos os direitos não concedidos especificamente ao abrigo deste EULA estão reservados à FORD MOTOR COMPANY, às respetivas afiliadas, aos fornecedores de software, aos prestadores de serviços e aos fornecedores. A utilização de quaisquer serviços online que possam ser acedidos através do SOFTWARE poderão ser regidos pelos respetivos termos de utilização relacionados com esses mesmos serviços. Se este SOFTWARE incluir documentação fornecida apenas em formato eletrónico, o utilizador poderá imprimir uma cópia da documentação eletrónica em questão.

RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO: o utilizador reconhece que o SOFTWARE está sujeito à jurisdição de exportação dos E.U.A. e da União Europeia. O utilizador aceita cumprir todas as leis nacionais e internacionais que se apliquem ao SOFTWARE, incluindo a Regulação em matéria de exportação dos E.U.A., bem como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas pelos E.U.A. e por outros órgãos governativos.

MARCAS REGISTADAS: este EULA não concede ao utilizador qualquer direito associado a qualquer marca registada ou marca de serviço da FORD MOTOR COMPANY, das respetivas afiliadas, dos fornecedores de software e dos prestadores de serviços.

APOIO AO PRODUTO: consulte as instruções da FORD MOTOR COMPANY fornecidas na documentação de apoio ao produto dos DISPOSITIVOS, como, por exemplo, o guia de proprietário do veículo.

Caso tenha alguma questão relativamente a este EULA ou pretenda contactar a FORD MOTOR COMPANY por qualquer outro motivo, consulte o endereço indicado na documentação dos DISPOSITIVOS.

Isenção de responsabilidade quanto a determinados danos: EXCETO QUANDO PROIBIDO POR LEI, A FORD MOTOR COMPANY, QUALQUER FORNECEDOR DE SERVIÇOS OU SOFTWARE DE TERCEIROS E AS RESPETIVAS AFILIADAS NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU ACIDENTAIS RESULTANTES OU DERIVADOS DA UTILIZAÇÃO OU DO DESEMPENHO DO SOFTWARE. ESTA LIMITAÇÃO APLICAR-SE-Á MESMO QUE ALGUMA CORREÇÃO NÃO CUMPRA O SEU OBJETIVO PRIMORDIAL. NÃO HÁ GARANTIAS PARA ALÉM DAS QUE POSSAM SER EXPRESSAMENTE FORNECIDAS PARA O SEU VEÍCULO NOVO.

Leia e siga as instruções das informações de segurança importantes sobre o SYNC:

• Antes de utilizar o sistema SYNC, leia e siga todas as instruções e informações de segurança fornecidas neste manual de utilizador final ("Guia do proprietário"). Não seguir as indicações do guia do proprietário pode provocar um acidente ou outros ferimentos graves.

Utilização geral

• Controlo dos comandos de voz:: certas funcionalidades do sistema SYNC podem ser executadas através de comandos de voz. A utilização de comandos de voz durante a condução permite-lhe utilizar o sistema sem que tenha de desviar o olhar da estrada ou retirar as mãos do volante.
• Vista prolongada do ecrã: não aceda a qualquer função que necessite de uma visão prolongada sobre o ecrã durante a condução. Pare de forma segura e legal antes de tentar aceder a uma função do sistema que necessite de atenção prolongada.
• Definição do volume: não aumente o volume excessivamente. Mantenha o volume a um nível em que continue a conseguir ouvir o tráfego exterior e sinais de emergência durante a condução. Conduzir sem conseguir ouvir estes sons poderá dar origem a um acidente.
• Funcionalidades de navegação: quaisquer funcionalidades de navegação incluídas no sistema destinam-se a fornecer instruções curva a curva no sentido de o levar até a um destino pretendido. Certifique-se de que todas as pessoas que utilizam este sistema leem cuidadosamente e seguem as instruções e informações de segurança na íntegra.
• Perigo de distração: quaisquer funcionalidades de navegação poderão necessitar de uma configuração manual (não verbal). A tentativa de realizar essa configuração ou inserir dados durante a condução pode desviar a sua atenção da estrada e causar um acidente ou outros ferimentos graves. Pare o veículo de forma segura e legal antes de tentar executar essas operações.
• Dê prioridade ao seu discernimento: todas as funcionalidades de navegação fornecidas destinam-se apenas a servir de auxílio. Tome as suas decisões de condução com base nas suas observações das condições locais e das regras de trânsito existentes. Nenhuma funcionalidade deste género serve como substituto do seu discernimento pessoal. Quaisquer sugestões de percurso avançadas por este sistema nunca deverão sobrepor-se às regras de trânsito locais ou ao seu discernimento pessoal ou conhecimento de práticas de condução em segurança.
• Segurança na estrada: não siga as sugestões de percurso se estas originarem uma manobra ilegal ou pouco segura, se o colocarem numa situação pouco segura ou se for encaminhado para uma área que considere pouco segura. O condutor é o responsável em última instância pela utilização segura do veículo e, como tal, tem de avaliar se é seguro seguir as direções sugeridas.
• Possível imprecisão dos mapas: os mapas utilizados por este sistema poderão ser imprecisos devido a alterações nas estradas, controlos de trânsito ou condições de condução. Faça sempre uso do seu discernimento e senso comum ao seguir os percursos sugeridos.
• Serviços de emergência: não se baseie em nenhuma funcionalidade de navegação incluída no sistema para se dirigir a serviços de emergência. Solicite essas localizações às autoridades locais ou a uma central de serviços de emergência. É provável que nem todos os serviços de emergência, tais como polícia, quartéis de bombeiros, hospitais e clínicas, estejam incluídos na base de dados do mapa para essas funcionalidades de navegação.

As suas responsabilidades e assunções de risco

• O utilizador aceita as seguintes premissas:(a) Qualquer utilização do SOFTWARE durante a condução de um automóvel ou outro veículo em violação das leis aplicáveis, bem como conduzir de forma indevida, apresenta um risco significativo de uma condução desatenta e em nenhuma circunstância deve ser aplicada;(b) A utilização do SOFTWARE a um volume excessivo apresenta um risco significativo de danos à audição e em nenhuma circunstância deve ser aplicada;(c) O SOFTWARE pode não ser compatível com versões novas ou diferentes de um sistema operativo, software de terceiros ou serviços de terceiros e o SOFTWARE pode eventualmente causar uma avaria grave num sistema operativo, num software de terceiros ou num serviço de terceiros.(d) Qualquer serviço de terceiros acedido por ou qualquer software de terceiros utilizado com o SOFTWARE (I) pode estar sujeito a uma taxa adicional para acesso, (ii) pode não funcionar corretamente, sem interrupções ou sem erros, (ii) pode alterar os formatos de transmissão ou interromper o funcionamento, (iv) pode conter conteúdos para adultos, ofensivos ou abusivos; e (v) pode conter informações de tráfego, meteorológicas, financeiras ou de segurança de cariz falso, enganoso ou impreciso ou outros conteúdos, e(e) A utilização do SOFTWARE pode estar sujeita a taxas adicionais do fornecedor de serviços sem fios do utilizador (WSP) e quaisquer calculadores de minutos ou dados que possam estar incluídos no programa de software servem apenas como referência, não estão protegidos por qualquer tipo de garantia e não devem ser tomados como indicadores fiáveis em nenhuma circunstância.
• Ao utilizar o SOFTWARE, o utilizador aceita a responsabilidade e assume todos os riscos dos itens definidos na Secção (a) - (e) acima.

Recusa de garantia

O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA DE FORMA EXPRESSA QUE A UTILIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS E DO SOFTWARE É EXECUTADA SOB A SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E QUE QUALQUER RISCO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, COMPATIBILIDADE, PRECISÃO E ADEQUABILIDADE SE MANTÊM A CARGO DO UTILIZADOR. TANTO QUANTO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE E QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS OU SERVIÇO DE TERCEIROS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONIBILIZADOS", COM TODOS OS DEFEITOS E SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. A FORD MOTOR COMPANY ESTÁ ISENTA DE RESPONSABILIDADES SOBRE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAMENTE AO SOFTWARE, SOFTWARE DE TERCEIROS E SERVIÇOS DE TERCEIROS DE FORMA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E/OU CONDIÇÕES DE COMERCIABILIDADE, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, DE ADEQUABILIDADE A UM OBJETIVO EM PARTICULAR, DE PRECISÃO, DE UTILIZAÇÃO PACÍFICA E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A FORD MOTOR COMPANY NÃO GARANTE (a) QUE NÃO EXISTAM INTERFERÊNCIAS NA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, SOFTWARE DE TERCEIROS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS, (b) QUE O SOFTWARE, SOFTWARE DE TERCEIROS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS CUMPRAM OS REQUISITOS, (c) QUE O FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE, SOFTWARE DE TERCEIROS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS SE MANTENHAM SEM INTERRUPÇÕES E FALHAS, (d) OU QUE OS DEFEITOS NO SOFTWARE, SOFTWARE DE TERCEIROS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS SEJAM CORRIGIDOS. AS INFORMAÇÕES ESCRITAS OU ORAIS OU QUALQUER CONSELHO FORNECIDO PELA FORD MOTOR COMPANY OU RESPETIVO REPRESENTANTE NÃO SÃO TOMADAS COMO GARANTIA. CASO O SOFTWARE, O SOFTWARE DE TERCEIROS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS SE APRESENTEM COM DEFEITO, O UTILIZADOR ASSUME TODOS OS CUSTOS DE ASSISTÊNCIA, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO NECESSÁRIOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES EM DIREITOS ESTATUTÁRIOS DO CONSUMIDOR, PELO QUE A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACIMA PODE NÃO SER TOTALMENTE APLICÁVEL AO UTILIZADOR. A GARANTIA FORNECIDA PELA FORD MOTOR COMPANY ENCONTRA-SE NAS INFORMAÇÕES DE GARANTIA INCLUÍDAS NO GUIA DO PROPRIETÁRIO. NO CASO DE OCORRER UM CONFLITO ENTRE OS TERMOS DA SECÇÃO E O MANUAL DA GARANTIA, A PRIORIDADE INCIDE SOBRE O MANUAL DA GARANTIA.

Leis aplicáveis, local, jurisdição

• As leis do estado de Michigan regulam este EULA, bem como a utilização do SOFTWARE. A utilização do SOFTWARE pode também estar sujeita a outras leis locais, estatais, nacionais ou internacionais. Qualquer litígio que possa surgir relacionado com este EULA deve ser resolvido e mantido exclusivamente em tribunais do estado do Michigan, em Wayne County, ou no tribunal distrital dos Estados Unidos para a região leste do Michigan. O utilizador aceita submeter-se à jurisdição pessoal de um tribunal no estado do Michigan, em Wayne County, e ao tribunal distrital dos Estados Unidos para a região leste do Michigan relativamente a qualquer disputa que possa surgir relacionada com este EULA.

Renúncia de ações coletivas e arbitragem vinculativa

(a) Aplicação. Esta secção aplica-se a qualquer disputa. NO ENTANTO, ESTA NÃO INCLUI UMA DISPUTA RELACIONADA COM VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE AUTOR, OU COM A APLICAÇÃO OU VALIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO UTILIZADOR, DA FORD MOTOR COMPANY OU DE QUALQUER CONCESSOR DE LICENÇA DA FORD MOTOR COMPANY. As disputas incluem qualquer disputa, ação ou outro tipo de litígio entre o Utilizador e a FORD MOTOR COMPANY, salvo as exceções acima listadas, relativamente ao SOFTWARE (incluindo o preço) ou a este EULA ao nível de contratos, garantias, responsabilidades, estatutos, regulamentações, ordem ou de qualquer outra base legal ou equitativa.

(b) Notificação de disputa. Em caso de disputa, o Utilizador ou a FORD MOTOR COMPANY deve notificar a outra parte quanto à "Existência de disputa", isto é, uma declaração por escrito com o nome, morada e informações de contacto da parte comunicante, as razões na origem da disputa e os efeitos pretendidos. O utilizador e a FORD MOTOR COMPANY tentarão resolver qualquer disputa através de negociações informais num prazo de 60 dias a contar a partir da data de envio da notificação de existência de disputa. Após 60 dias, o Utilizador ou a FORD MOTOR COMPANY poderão dar início à arbitragem.

(c) Tribunal de Comarca. O utilizador pode também resolver qualquer disputa num tribunal do seu país de residência ou no local da sede da FORD MOTOR COMPANY, desde que a disputa cumpra todos os requisitos para um julgamento em tribunal de comarca. O utilizador pode resolver disputas no tribunal de comarca independentemente de ter sido ou não o primeiro a agir informalmente.

(d) Arbitragem vinculativa. Se o Utilizador e a FORD MOTOR COMPANY não resolverem uma disputa através de negociações informais ou no tribunal de comarca, qualquer outra ação para resolver a disputa será executada através de arbitragem vinculativa. O Utilizador abdica do direito de resolver (ou participar como parte ou membro de classe) todas as disputas em tribunal perante um juiz ou júri. Ao invés, todas as disputas serão resolvidas perante um árbitro imparcial, cuja decisão será definitiva salvo exercício do direito limitado de recurso, de acordo com a Lei de arbitragem federal. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes pode aplicar a decisão arbitral.

(e) Renúncia de ações coletivas. Todos os procedimentos para resolver qualquer disputa de qualquer foro serão exclusivamente executados de forma individual. Nem o utilizador nem a FORD MOTOR COMPANY procurarão fazer parte de qualquer disputa de ação coletiva, ação geral por advogado privado ou qualquer outro procedimento em que as partes atuem ou se proponham a atuar em modalidade representativa. Nenhuma arbitragem ou procedimento será combinado com outro sem o consentimento prévio e por escrito de todas as partes relativamente às arbitragens ou procedimentos respeitantes.

(f) Procedimento de arbitragem. Todas as arbitragens serão executadas pela American Arbitration Association (doravante "AAA") e em conformidade com as normas de arbitragem comercial. Se o Utilizador for um indivíduo e utilizar o SOFTWARE para uso pessoal ou no veículo, ou se o valor da disputa for de 75.000 $ ou menos, independentemente de o Utilizador ser ou não um indivíduo ou da utilização do SOFTWARE, aplicar-se-ão os procedimentos suplementares da AAA para disputas relacionadas com o consumidor. Para dar início à arbitragem, envie um formulário de pedido de arbitragem de acordo com as normas de arbitragem comercial para a AAA. Pode solicitar uma audiência telefónica ou presencial de acordo com as normas da AAA. Numa disputa que envolva um valor de 10.000 $ ou menos, todas as audiências serão efetuadas por telefone, a menos que o árbitro considere que uma audiência presencial será mais adequada. Para mais informações, consulte adr.org ou contacte 1-800-778-7879. O utilizador aceita dar início à arbitragem apenas no seu país de residência ou no local da sede da FORD MOTOR COMPANY. O árbitro pode definir as mesmas contrapartidas para o Utilizador tal como um tribunal. O árbitro pode decidir uma medida cautelar ou declaratória apenas ao Utilizador de forma individual e apenas na medida do que for necessário de forma a satisfazer a ação individual do Utilizador.

(g) Taxas de arbitragem e benefícios.

• i. Disputas que envolvam 75.000 $ ou menos. A FORD MOTOR COMPANY irá prontamente reembolsar as taxas processuais do utilizador e pagar ao árbitro da AAA as respetivas taxas e custas. Se o utilizador rejeitar a última oferta de acordo por escrito da FORD MOTOR COMPANY antes da atribuição de árbitro ("última oferta por escrito"), ficando a disputa pendente da decisão do árbitro (denominada "decisão"), e se o árbitro decidir atribuir ao utilizador uma recompensação superior à da última oferta por escrito, a FORD MOTOR COMPANY dar-lhe-á três benefícios: (1) pagamento do valor resultante da decisão ou 1.000 $, consoante o que for superior; (2) pagamento do dobro das custas razoáveis de advogado do utilizador, se existente; e (3) reembolsar qualquer despesa (incluindo taxas e despesas de testemunhas especializadas) incorrida pelo advogado do utilizador no âmbito da investigação, preparação e reclamação durante a arbitragem. O árbitro determina os montantes.
• ii. Disputas que envolvam mais de 75.000 $. As normas da AAA regulamentam o pagamento de custas processuais e as custas e despesas do árbitro e da AAA.
• iii. Disputas que envolvam qualquer montante. Em qualquer arbitragem iniciada pelo utilizador, a FORD MOTOR COMPANY procurará recuperar as suas custas e despesas de arbitragem e da AAA, bem como as custas processuais reembolsadas ao Utilizador, apenas nos casos em que o árbitro considere a arbitragem frívola ou com objetivo inadequado. Em qualquer arbitragem iniciada pela FORD MOTOR COMPANY, serão pagas pela mesma todas as custas e despesas processuais, de arbitragem e da AAA. Em nenhuma arbitragem procurará indemnizações do utilizador relativamente a custas e despesas de advogado. Custas e despesas não fazem parte do cálculo do valor de uma disputa.

(h) Reclamações ou disputas devem ser apresentadas no prazo de um ano. Na medida do que é permitido por lei, qualquer reclamação ou disputa sob este EULA, ao qual se aplica esta Secção, deve ser apresentada no prazo de um ano num tribunal de comarca (Secção c) ou deve ser sujeita a arbitragem (Secção d). O período de um ano tem início a partir da data em que a reclamação ou disputa poderia ser apresentada. Se esta reclamação ou disputa não for apresentada no prazo de um ano, esta possibilidade será permanentemente excluída.

(I) Divisibilidade: se a renúncia a ação coletiva (Secção e) for considerada ilegal ou não aplicável a algumas ou a todas as partes de uma disputa, essa parte da Secção e não será aplicada a essas partes. Pelo contrário, essas partes serão divididas, dando continuidade ao processo num tribunal; as restantes partes darão continuidade ao processo por arbitragem. Se qualquer outra cláusula dessa parte da Secção e for considerada ilegal ou não aplicável, essa parte será dividida, sendo que a parte restante da Secção e manter-se-á em vigor.

Contrato de licença de utilizador final do software da Telenav

Leia cuidadosamente estes termos e condições antes de utilizar o software da TeleNav. A sua utilização do software da TeleNav indica que aceita estes termos e condições. Se não aceitar estes termos e condições, não quebre o selo da embalagem, não inicie nem utilize de qualquer outra forma o software da TeleNav. A TeleNav poderá rever este Contrato e a política de privacidade em qualquer altura, com ou sem aviso do utilizador. O utilizador aceita visitar o site http://www.telenav.com regularmente para rever a versão deste Contrato e da política de privacidade em vigor à data.

1. Utilização segura e legal

O utilizador reconhece que concentrar atenções no software da TeleNav poderá constituir um risco de ferimentos ou morte do utilizador ou de terceiros em situações que necessitem da atenção exclusiva do utilizador; como tal, o utilizador aceita cumprir o estipulado em seguida ao utilizar o software da TeleNav:

(a) respeitar o código de estrada na íntegra e conduzir em segurança;

(b) utilizar o seu próprio discernimento durante a condução. Se o utilizador considerar que um percurso sugerido pelo Software da TeleNav indica uma manobra perigosa ou ilegal que exponha o utilizador a uma situação perigosa, ou se considerar que o redireciona para uma área considerada perigosa, essas indicações não devem ser seguidas;

(c) não introduza destinos nem manipule o Software da TeleNav a não ser que o veículo se encontre parado e estacionado;

(d) não utilize o Software da TeleNav para qualquer objetivo ilegal, não autorizado, mal intencionado, perigoso ou ilícito ou de forma inconsistente com este Contrato;

(d) utilize todos os dispositivos de GPS e sem fios e cabos necessários para a utilização do Software da TeleNav de forma segura no veículo para que não interfiram com a sua condução nem impeçam o funcionamento de qualquer dispositivo de segurança (como, por exemplo, um airbag).

O utilizador aceita indemnizar e considerar a TeleNav inocente relativamente a todas as reclamações resultantes de qualquer utilização perigosa ou imprópria do software da TeleNav em qualquer veículo em movimento, incluindo no seguimento da não observância das instruções referidas mais acima.

2. Informações de conta

O utilizador aceita: (a) ao registar o software da TeleNav, fornecer à TeleNav informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si próprio e (b) informar prontamente a TeleNav de quaisquer alterações às informações em questão e mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas.

3. Licença do software

• Sujeito à sua aceitação dos termos deste Contrato, a TeleNav concede deste modo ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível (exceto conforme expressamente permitido mais abaixo no que diz respeito à transferência permanente da licença do software da TeleNav), sem o direito de sublicenciar, para utilizar o software da TeleNav (apenas sob a forma de código de objeto) para aceder e utilizar o software da TeleNav. Esta licença expirará após a rescisão ou término deste Contrato. O utilizador aceita utilizar o software da TeleNav apenas para fins pessoais ou de lazer e não fornecer serviços de navegação comerciais a terceiros.

3.1 Limitações da licença

• (a) engenharia reversa, descompilar, desmontar, traduzir, modificar, alterar ou modificar o Software TeleNav ou qualquer parte respetiva;(b) tentar obter o código-fonte, a biblioteca áudio ou a estrutura do Software da TeleNav sem o consentimento prévio e expresso da TeleNav;(c) remover a partir do Software da TeleNav, ou alterar, quaisquer marcas comerciais, nomes comerciais, logótipos, patentes ou avisos de direitos de autor ou outros avisos ou marcas da TeleNav ou dos seus fornecedores;(d) distribuir, sublicenciar ou transferir o Software da TeleNav para terceiros, salvo transferência permanente do seu Software da TeleNav; ou(e) utilizar o Software da TeleNav de forma a que

I. viole os direitos de propriedade intelectual ou de propriedade, direitos de publicidade ou privacidade ou outros direitos de qualquer outra parte,

ii. viole qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamentação, incluindo, entre outros, leis e regulamentações relacionadas com spam, privacidade, proteção de crianças e do consumidor, obscenidade ou difamação, ou

iii. seja ofensiva, ameaçadora, abusiva, molestadora, tortuosa, difamatória, ordinária, obscena, acusatória ou censurável de qualquer outra forma; e (f) arrendar ou permitir de qualquer outra forma o acesso não autorizado de terceiros ao software da TeleNav sem a prévia permissão por escrito da TeleNav.

4. Isenção de responsabilidade

• De acordo com o grau máximo permitido pela legislação aplicável, a TeleNav, os seus concessores de licenças e fornecedores, assim como agentes ou funcionários das instituições atrás referidas, não serão responsáveis em nenhuma circunstância por qualquer decisão tomada ou ação iniciada pelo utilizador ou qualquer outra pessoa com base na informação fornecida pelo software da TeleNav. A TeleNav também não garante a precisão do mapa ou de outros dados utilizados no software da TeleNav. Os dados em questão poderão por vezes não refletir a realidade devido a, entre outros fatores, fechos de estradas, obras, condições atmosféricas, estradas novas e outras condições sujeitas a alterações. O utilizador é responsável por todos os riscos resultantes da sua utilização do Software da TeleNav. Por exemplo, entre outros, o utilizador aceita não se basear no Software da TeleNav para uma navegação crítica em áreas em que o bem-estar ou sobrevivência do utilizador ou de terceiros dependa da precisão da navegação, uma vez que os mapas ou funcionalidades do Software da TeleNav não têm como finalidade suportar aplicações de alto risco desse género, especialmente em áreas geográficas mais remotas.
• A TELENAV RENEGA E EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS ASSOCIADAS AO SOFTWARE DA TELENAV, SEJAM ELAS ESTATUTÁRIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE NEGOCIAÇÃO, PERSONALIZAÇÃO OU COMÉRCIO E, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUABILIDADE A DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS EM RELAÇÃO AO SOFTWARE DA TELENAV.
• Determinadas jurisdições não permitem a isenção de responsabilidade de determinadas garantias, pelo que esta limitação poderá não se aplicar ao utilizador.

5. Limitação de responsabilidade

• DE ACORDO COM O GRAU PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A TELENAV OU OS SEUS CONCESSORES DE LICENÇAS E FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS OU EXEMPLARES (INCLUINDO EM TODOS OS CASOS, ENTRE OUTROS, DANOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O EQUIPAMENTO OU ACEDER A DADOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE NEGÓCIO, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO OU SEMELHANTE) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DA TELENAV, MESMO QUE A TELENAV TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DESSES MESMOS DANOS. NÃO OBSTANTE QUAISQUER DANOS QUE O UTILIZADOR POSSA SOFRER POR QUALQUER MOTIVO (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, TODOS OS DANOS AQUI REFERIDOS E TODOS OS DANOS DIRETOS OU GERAIS RESULTANTES DE CONTRATO, ATO ILÍCITO [INCLUINDO NEGLIGÊNCIA] OU OUTROS), A TOTALIDADE DA RESPONSABILIDADE DA TELENAV E DE TODOS OS FORNECEDORES DA TELENAV SERÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO UTILIZADOR PELO SOFTWARE DA TELENAV. ALGUNS ESTADOS E/OU JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PELO QUE AS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES ACIMA REFERIDAS PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

6. Arbitragem e lei regente

• O utilizador aceita que qualquer disputa, reclamação ou litígio resultante ou relacionado com este Contrato ou com o Software da TeleNav será resolvido por uma arbitragem independente, com um árbitro neutro e administrada pela American Arbitration Association no condado de Santa Clara, Califórnia. O árbitro aplicará as normas de arbitragem comercial da American Arbitration Association e o juízo sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ingressar em qualquer tribunal com jurisdição. Tenha em atenção que não existe qualquer juiz ou júri num processo de arbitragem e que a decisão do árbitro será vinculativa para ambas as partes. O utilizador aceita expressamente ceder o seu direito a um julgamento com júri. Este Contrato e a execução do mesmo serão regidos e interpretados à luz das leis do Estado da Califórnia, desde que não originem conflitos com disposições legais. Na medida eventualidade de ser necessário iniciar uma ação judicial relativamente à arbitragem vinculativa, tanto a TeleNav como o utilizador aceitam sujeitar-se à jurisdição exclusiva dos tribunais do condado de Santa Clara, Califórnia. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável.

7. Consignação

• O utilizador não pode revender, consignar ou transferir este Contrato nem nenhum dos seus direitos ou obrigações, exceto na íntegra, no que diz respeito à transferência permanente do Software da TeleNav, estando expressamente sujeito à aceitação por parte do novo utilizador do Software da TeleNav da vinculação aos termos e condições deste Contrato. Qualquer venda, consignação ou transferência desse género que não seja expressamente permitida ao abrigo deste parágrafo originará a rescisão imediata deste Contrato, sem responsabilidade da TeleNav, em cujo caso o utilizador e todos os terceiros deverão cessar imediatamente a utilização do Software da TeleNav. Pese embora o acima referido, a TeleNav poderá consignar este Contrato a qualquer outra parte em qualquer altura sem aviso, desde que o consignado permaneça vinculado a este Contrato.

8. Diversos

8,1

Este Contrato constitui a totalidade do contrato entre a TeleNav e o utilizador no que diz respeito ao respetivo tema.

8,2

Com exceção das licenças limitadas expressamente concedidas neste Contrato, a TeleNav mantém todos os direitos, propriedade e interesses relativos ao Software da TeleNav, incluindo, entre outros, todos os direitos de propriedade intelectual relacionados. Nenhuma licença ou outro direito que não seja expressamente concedido neste Contrato pode ou deve ser concedido ou conferido por implicação, estatuto, indução, preclusão ou de qualquer outra forma e a TeleNav e os respetivos fornecedores e concessores de licenças reservam todos os respetivos direitos, excetuando as licenças explicitamente concedidas neste Contrato.

8,3

Ao utilizar o Software da TeleNav, o utilizador aceita receber da TeleNav de forma eletrónica todas as comunicações, incluindo avisos, contratos, divulgações legalmente obrigatórias ou outras informações associadas ao Software da TeleNav (coletivamente denominados "Avisos"). A TeleNav poderá fornecer esses mesmos Avisos publicando-os no site da TeleNav ou transferindo esses mesmos Avisos para o seu dispositivo sem fios. Se pretender retirar o seu consentimento relativamente à receção eletrónica de Avisos, terá de interromper a sua utilização do software TeleNav.

8,4

A não solicitação da execução de qualquer disposição por parte da TeleNav ou do utilizador não afetará o direito dessa mesma parte de solicitar a execução num momento posterior, assim como uma renúncia de qualquer violação ou incumprimento estabelecida no presente Contrato não constituirá uma renúncia de qualquer violação ou incumprimento subsequente da própria disposição.

8,5

Se alguma disposição aqui contida for considerada inexequível, essa mesma disposição será modificada de modo a refletir a intenção das partes e as restantes disposições do presente Contrato permanecerão plenamente em vigor.

8,6

Os títulos deste Contrato são inseridos apenas para facilidade de referência, não são considerados parte do presente Contrato e não serão referidos no que diz respeito à interpretação do presente Contrato. Tal como são utilizadas no presente Contrato, as palavras "incluir", "incluindo" e as respetivas variações não serão consideradas termos de limitação, antes serão consideradas como seguidas das palavras "entre outros".

9. Termos e condições de outros fornecedores

• O software TeleNav utiliza dados de mapas e outros dados licenciados à TeleNav por outros fornecedores para seu benefício e para benefício de outros utilizadores finais. O presente Contrato inclui termos de utilizador final aplicáveis a essas empresas (incluídos no final do presente Contrato) e, por conseguinte, a sua utilização do software TeleNav está igualmente sujeita a esses termos. O utilizador aceita respeitar os seguintes termos e condições adicionais, os quais são aplicáveis aos concessores de licenças dos fornecedores da TeleNav:

9.1 Termos de utilizador final requeridos pela HERE North America, LLC

Os dados ("Dados") são exclusivamente fornecidos para seu uso pessoal e interno e não podem ser revendidos. Os Dados estão protegidos por direitos de autor e estão sujeitos aos seguintes termos e condições aceites pelo utilizador por um lado e pela TeleNav ("TeleNav") e respetivos concessores de licenças (incluindo os respetivos concessores de licenças e fornecedores) por outro.

2013 HERE. Todos os direitos reservados.

Os Dados relativos a áreas do Canadá incluem informações extraídas com permissão das autoridades canadianas, incluindo: Her Majesty the Queen in Right of Canada, Queen's Printer for Ontario, Canada Post Corporation, GeoBase, Department of Natural Resources Canada.

A HERE detém uma licença não exclusiva do United States Postal Service para publicar e vender informações da ZIP+4.

United States Postal Service 2014. Os preços não são estabelecidos, controlados ou aprovados pelo United States Postal Service. As marcas registadas e os registos que se seguem são propriedade do USPS: United States Postal Service, USPS e da ZIP+4.

Os Dados relativos ao México incluem determinados dados do Instituto Nacional de Estatística e Geografia do México.

9.2 Termos de utilizador final requeridos pela NAV2 (Shanghai) Co., Ltd

Os dados ("Dados") são exclusivamente fornecidos para seu uso pessoal e interno e não podem ser revendidos. Os Dados estão protegidos por direitos de autor e estão sujeitos aos seguintes termos e condições aceites pelo utilizador, por um lado, e pela NAV2 (Shanghai) Co., Ltd ("NAV2") e respetivos concessores de licenças (incluindo os respetivos concessores de licenças e fornecedores), por outro lado. 20xx. Todos os direitos reservados

Termos e condições

Utilização permitida. O utilizador aceita utilizar estes Dados juntamente com o Software da TeleNav para fins comerciais e pessoais internos para os quais obteve licença e não para fins comerciais ou de serviços, "timesharing" ou outros fins semelhantes. Em conformidade, mas sujeito às restrições estabelecidas nos parágrafos seguintes, o utilizador aceita não reproduzir, copiar, modificar, descompilar, desmontar, criar quaisquer materiais derivados ou fazer engenharia reversa de qualquer parte destes Dados, não podendo transferir ou distribuí-los de nenhuma forma, para qualquer fim, exceto se permitido pela legislação vinculativa.

Restrições. Exceto se tiver sido especificamente licenciado para tal por parte da TeleNav, e sem prejuízo do parágrafo anterior, o utilizador não poderá utilizar estes Dados (a) com quaisquer produtos, sistemas ou aplicações instalados ou ligados ou em comunicação com veículos com funcionalidade de navegação do veículo, posicionamento, despachos, orientação do trajeto em tempo real, gestão de frotas ou aplicações semelhantes; ou (b) com, ou em comunicação com quaisquer dispositivos de posicionamento ou quaisquer dispositivos eletrónicos ou computadores ligados sem fios, incluindo, entre outros, telemóveis, palmtops e computadores portáteis, bips ou PDA.

Aviso. Os Dados poderão conter informações imprecisas ou incompletas devido à passagem do tempo, à alteração das circunstâncias, às fontes utilizadas e à natureza da recolha de dados geográficos abrangentes, sendo que qualquer um destes aspetos poderá originar resultados incorretos.

Exclusão de garantia. Estes Dados são fornecidos ao utilizador "como estão" e o utilizador aceita utilizá-los por sua conta e risco. A TeleNav e os seus concessores de licenças (e os respetivos concessores de licenças e fornecedores) não dão qualquer garantia explícita ou implícita, decorrente de legislação ou não, incluindo, entre outras, garantias relativas a conteúdo, qualidade, precisão, integridade, eficácia, fiabilidade, comercialização, adequação a um fim específico, utilidade, uso ou resultados a obter destes Dados, nem de que os Dados ou o servidor não sofrerão interrupções nem estarão isentos de erros.

Recusa de garantia: A TELENAV E OS RESPETIVOS CONCESSORES DE LICENÇAS (INCLUINDO OS RESPETIVOS CONCESSORES DE LICENÇAS E FORNECEDORES) RECUSAM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE QUALIDADE, DESEMPENHO, COMERCIABILIDADE, ADEQUABILIDADE A DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. Alguns estados, territórios e países não permitem determinadas exclusões de garantias, pelo que, nesse sentido, a exclusão acima referida poderá não se aplicar ao utilizador.

Limitação de responsabilidade: A TELENAV E OS SEUS CONCESSORES DE LICENÇAS (INCLUINDO OS RESPETIVOS CONCESSORES DE LICENÇAS E FORNECEDORES) NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER RECLAMAÇÃO, PEDIDO OU AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CAUSA DA RECLAMAÇÃO, PEDIDO OU AÇÃO, ALEGANDO QUAISQUER PERDAS, FERIMENTOS OU DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, QUE POSSAM RESULTAR DA UTILIZAÇÃO OU POSSE DESTAS INFORMAÇÕES; NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, CONTRATOS OU POUPANÇAS, NEM POR QUAISQUER OUTROS DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES, QUALQUER DEFEITO NESTAS INFORMAÇÕES OU PELA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, QUER SEJA NUMA AÇÃO CONTRATADA OU ATO ILÍCITO OU COM BASE NUMA GARANTIA, MESMO QUE A TELENAV OU OS SEUS CONCESSORES DE LICENÇAS TENHAM SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. Alguns estados, territórios e países não permitem determinadas exclusões de responsabilidade ou limitações de danos, pelo que, nesse sentido, a exclusão acima referida poderá não se aplicar ao utilizador.

Controlo de exportação. O utilizador aceita não exportar a partir de qualquer ponto qualquer parte dos Dados ou qualquer produto direto derivado do mesmo de acordo com e ao abrigo de todas as licenças e autorizações exigidas pelas leis, regras e regulamentos de exportação aplicáveis, incluindo, entre outros, as leis, regras e regulamentos do Serviço de controlo de bens estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e do Gabinete de indústria e segurança do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Até ao grau em que as leis, regras e regulamentos de exportação em questão proíbam a HERE de cumprir alguma das suas obrigações aqui descritas de fornecer ou distribuir dados, tal falha será justificada e não constituirá uma violação do presente Contrato.

Contrato na íntegra. Estes termos e condições constituem a totalidade do contrato entre a TeleNav (e os respetivos concessores de licenças, incluindo os respetivos concessores de licenças e fornecedores) e o utilizador relativamente ao tema em questão, sobrepondo-se por completo a todos e quaisquer contratos escritos ou orais prévios entre nós relativamente a esse mesmo tema.

Jurisdição. Os termos e condições supracitados serão regidos pelas leis do Estado de Illinois [inserir "Países Baixos" nos locais onde são usados os Dados da HERE na Europa], desde que não originem conflitos (i) com disposições legais ou (ii) com a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a qual é explicitamente excluída. O utilizador aceita sujeitar-se à jurisdição do Estado de Illinois [inserir "Países Baixos" nos locais onde são usados os Dados da HERE na Europa] relativamente a todas e quaisquer disputas, reclamações e ações resultantes ou relacionadas com os Dados fornecidos ao utilizador nos termos do presente acordo.

Utilizadores finais governamentais Se estes Dados forem adquiridos pelo governo dos Estados Unidos ou em seu nome, ou por qualquer outra entidade que invoque ou aplique direitos semelhantes aos habitualmente reclamados pelo governo dos Estados Unidos, estes Dados serão considerados um "artigo comercial", conforme descrito no 48 C.F.R. ("FAR") 2.101, serão licenciados de acordo com estes Termos de utilizador final e cada cópia dos Dados fornecida ou providenciada deverá ser assinalada e integrada conforme adequado com o seguinte "Modo de utilização", devendo ser tratada de acordo com o mesmo Modo: MODO DE UTILIZAÇÃO 

NOME DO CONTRATANTE (FABRICANTE/FORNECEDOR): HERE
MORADA DO CONTRATANTE (FABRICANTE/FORNECEDOR): c/o Nokia, 425 West Randolph Street, Chicago, Illinois 60606
Estes Dados constituem um artigo comercial, conforme descrito no FAR 2.101, e estão sujeitos aos Termos de utilizador final ao abrigo do qual estes Dados foram fornecidos.
1987 - 2014 HERE - Todos os direitos reservados.

 

Se a Entidade adjudicante, um órgão do governo federal ou qualquer funcionário oficial recusar utilizar a legenda aqui fornecida, a Entidade adjudicante, o órgão do governo federal ou qualquer funcionário oficial terão de notificar a HERE antes de procurar direitos adicionais ou alternativos nos Dados.

   

I. Território dos Estados Unidos/Canadá
	A. Dados dos Estados Unidos. Os Termos de utilizador final para qualquer aplicação que contenham Dados para os Estados Unidos devem conter os seguintes avisos:
		"HERE holds a non-exclusive license from the United States Postal Service to publish and sell ZIP+4 information."
		"United States Postal Service 20XX. Prices are not established, controlled or approved by the United States Postal Service. The following trademarks and registrations are owned by the USPS: United States Postal Service, USPS, and ZIP+4."

   

	B. Dados do Canadá. As disposições seguintes aplicam-se aos Dados do Canadá, que podem incluir ou refletir dados de concessores de licenças de terceiros ("Third Party Data"), incluindo Sua Majestade a Rainha Legítima do Canadá ("Her Majesty"), Canada Post Corporation ("Canada Post") e o Departamento de Recursos Naturais do Canadá ("NRCan"):
		1. Limitação de responsabilidade: o Cliente aceita que a utilização de Dados de terceiros está sujeita às seguintes disposições:
			a. Limitação de responsabilidade: os Dados de terceiros estão licenciados no "estado em que se encontram". Os concessores de licenças de tais dados, incluindo Sua Majestade, Canada Post e NRCan, não dão garantias, representações ou garantias a respeito desses dados, expressas ou implícitas, decorrentes de legislação ou não, incluindo, entre outras, garantias relativas a eficácia, integridade, precisão ou adequação a um fim específico.
			b. Limitação de responsabilidade: os concessores de licenças de Dados de terceiros, incluindo Sua Majestade, Canada Post e NRCan, não serão responsáveis: (i) no que diz respeito a qualquer reclamação, pedido ou ação, independentemente da natureza da causa da reclamação, pedido ou ação alegando quaisquer perdas, ferimentos ou danos, diretos ou indiretos, que possam resultar da utilização ou posse de tais Dados; ou (ii) de qualquer forma para a perda de receitas ou contratos, ou qualquer outra perda consequente de qualquer tipo resultante de quaisquer danos nos Dados.
		2. Avisos de direitos de autor: em conexão com cada cópia da totalidade ou parte dos Dados para o Território do Canadá, o Cliente deve apor de forma visível o seguinte aviso de direitos de autor em, pelo menos, um dos seguintes: (i) a etiqueta para meios de armazenamento da cópia; (ii) a embalagem para a cópia; ou (iii) outros materiais fornecidos com a cópia, como manuais do utilizador ou contratos de licença de utilizador final: "Estes dados incluem informações extraídas com permissão das autoridades canadianas, incluindo Her Majesty the Queen in Right of Canada, Queen's Printer for Ontario, Canada Post Corporation, GeoBase , The Department of Natural Resources Canada. Todos os direitos reservados."
		3. Termos de utilizador final: salvo acordo em contrário entre as partes, em conexão com a disposição de qualquer parte dos Dados para o Território do Canadá para os utilizadores finais, como pode estar autorizado ao abrigo do Acordo, o Cliente deve fornecer a esses utilizadores finais, de uma forma razoavelmente bem visível, termos (estabelecidos com outros termos de utilizador final que necessitam de ser fornecidos ao abrigo do Acordo ou, que de outra forma podem ser fornecidos, pelo Cliente), que devem incluir as seguintes disposições em nome dos concessores de licenças de Dados de terceiros, incluindo Sua Majestade, Canada Post e NRCan:
			Os Dados podem incluir ou refletir dados de concessores de licenças, incluindo Sua Majestade a Rainha Legítima do Canadá ("Her Majecty"), Canada Post Corporation ("Canada Post") e o Departamento de Recursos Naturais do Canadá ("NRCan"). Tais Dados estão licenciados no "estado em que se encontram". Os concessores de licenças, incluindo Sua Majestade, Canada Post e NRCan, não dão garantias, representações ou garantias a respeito desses dados, expressas ou implícitas, decorrentes de legislação ou não, incluindo, entre outras, garantias relativas a eficácia, integridade, precisão ou adequação a um fim específico. Os concessores de licenças, incluindo Sua Majestade, Canada Post e NRCan, não serão responsáveis no que diz respeito a qualquer reclamação, pedido ou ação, independentemente da natureza da causa da reclamação, pedido ou ação alegando quaisquer perdas, ferimentos ou danos, diretos ou indiretos, que possam resultar da utilização ou posse de tais Dados. Os concessores de licenças, incluindo Sua Majestade, Canada Post e NRCan, não serão responsáveis de forma alguma pela perda de receitas ou contratos, ou qualquer outra perda consequente de qualquer tipo resultante de quaisquer danos nos dados ou Dados.  O utilizador final deverá indemnizar e proteger os concessores de licenças, incluindo Sua Majestade, Canada Post e NRCan, e seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, pedido ou ação, independentemente da natureza da causa da reclamação, pedido ou ação, alegando perdas, custos, despesas, danos ou ferimentos (incluindo ferimentos que resultem em morte) decorrentes da utilização ou posse dos dados ou Dados.
		4. Disposições adicionais: os termos contidos na presente Secção são adicionados a todos os direitos e obrigações das partes no âmbito do Acordo. Na medida em que qualquer uma das disposições da presente Secção seja incompatível ou esteja em conflito com quaisquer outras disposições do Acordo, as disposições da presente Secção devem prevalecer.

   

II. México. A disposição seguinte aplica-se aos Dados para o México, os quais incluem determinados Dados do Instituto Nacional de Estadística y Geografía ("INEGI"):
	A. Todas e quaisquer cópias dos Dados e/ou embalagens que contenham Dados para o México devem conter o seguinte aviso: "Fuente: INEGI (Instituto Nacional de Estadística y Geografía)"

   

III. Território da América Latina
	A. Avisos de terceiros. Todas e quaisquer cópias dos Dados e/ou embalagens correspondentes devem incluir